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28 de Janeiro de 2022

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência

Ação ajuizada contra financeira e loja de automóveis com pedido de tutela de urgência objetivando a retirada do nome da Autora dos cadastros de proteção de crédito

Thamara Jardes, Advogado
Publicado por Thamara Jardes
há 3 anos
[Modelo] Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência.docx
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EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE _________/__

Fulana de tal, (qualificação completa), por sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração anexo, Doc. I), com escritório à Rua Jacob Emmerich, nº. 1.040, Centro em São Vicente/São Paulo – CEP 11.310-071, onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de EMPRESA 1, (qualificação completa) e EMPRESA 2, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa (Doc. 02), razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei nº 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando nova redação a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950.

Dos Fatos

A Autora é pessoa humilde, trabalha como cobradora nas chamadas “lotações” que percorrem a cidade e os rendimentos percebidos com seu trabalho se destinam a sua subsistência, não tendo a Autora condições de adquirir bens supérfluos.

Por esta razão, surpreendeu-se ao começar a receber telefonemas informando-a que está em débito com a Ré-2 em virtude de ter realizado financiamento de um automóvel.

A Autora nunca adquiriu o automóvel e tampouco realizou o financiamento junto a Ré-2, por não possuir condições financeiras de arcar com as consequências de tal contrato.

Ocorre que em meados de 2009 a Autora compareceu na sede da Ré-1, uma concessionária de veículos, junto com um parente que estava interessado em comprar um veículo, mas que não conseguia aprovação de crédito. Em razão de a Autora ter o CPF sem restrição eles foram até a loja e, junto a um funcionário do estabelecimento, fizeram uma simulação de financiamento de um automóvel em seu nome. Para isso, obviamente o funcionário da loja recolheu os dados da Autora para consultar junto a Ré-2 quais seriam as possibilidades de financiamento.

Embora a Autora estivesse com o nome limpo à época, ela não trabalhava, não tinha renda e nem conta bancária e por isto o financiamento não foi aprovado.

Passaram-se os anos, e em 2018 a Autora finalmente começou a trabalhar como cobradora de lotação, fato que a ensejou a abrir uma conta-corrente para receber o seu salário.

Para sua surpresa, ela começou a receber diversos telefonemas, varias vezes ao dia, de funcionários da empresa Ré-2, cobrando uma dívida de um financiamento de um veículo realizado em seu nome.

Em uma dessas ligações, a Autora pediu ao funcionário que lhe passasse as informações do veículo e com esses dados ela realizou pesquisa junto ao DETRAN.

Segundo o sistema do DETRAN, o veículo modelo/marca xxxx, ano xxx, placa xxxx, renavam xxxxx, chassi xxxxxxx, está financiado para a Autora por alienação fiduciária, indicando a Ré-1 como proprietária e constando gravame em nome da Ré-2.

Segundo a pesquisa do DETRAN, o gravame foi incluído na data de xx/xx/xx e a data da comunicação de venda é de xx/xx/xx.

A Autora ficou muito nervosa após a realização da pesquisa, pois é evidente que foi vítima de um golpe de um estelionatário que utilizou de seus documentos para financiar o veículo.

Quando teve conhecimento do nome da Ré-1 como proprietária do veículo na pesquisa realizada, lembrou-se da visita que fez à loja em 2009 e teve a certeza de que naquele dia os seus dados pessoais que foram colhidos foram aproveitados para realizar um financiamento através de fraude.

Ela foi até a sede da Ré-1 e após muita insistência e mediante um ardil, um vendedor da loja lhe entregou o documento de negociação do veículo. O vendedor e o gerente não queriam de forma alguma ceder o documento a ela, sendo que a Autora precisou inventar uma história qualquer para que pudesse ter acesso às informações da venda.

Segundo o documento de detalhes da venda, o veículo foi vendido pelo valor de R$ 28.000,00, sendo o financiamento feito pela Ré-1 no valor de R$ 27.500,00 em 60 prestações de R$ 816,00. Houve entrada no valor de R$ 500,00 e a entrega do veículo se deu na data de xx/xx/xx, a mesma data da inclusão do gravame no sistema do DETRAN.

Ora, conforme já explicado, a Autora esteve na loja no ano de 2009 para fazer uma simulação de financiamento que lhe foi negada. Após esse acontecimento ela jamais voltou na sede da Ré-1, nunca adquiriu veículo algum, deu dinheiro de entrada ou assinou contrato de financiamento.

Agora, a Autora sofre com inúmeros telefonemas realizados pelos funcionários da Ré-1, diversas vezes ao dia, lhe cobrando o valor do financiamento com juros e correção monetária, sendo que em um contato telefônico recente o funcionário da Ré-2 informou que a dívida já está no valor de R$ 145.330,96 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e noventa e seis centavos)!! (áudio da ligação telefônica anexa em CD-R, protocolada em cartório).

É obvio que a Autora não tem esse dinheiro, em verdade, não tem nem o dinheiro do valor pelo qual o veículo foi vendido em 2011. A Autora se vê “refém” de uma situação da qual não deu causa, pois em razão do não pagamento das parcelas do financiamento do automóvel que terceiro firmou sem seu consentimento e se passando por sua pessoa, teve seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito, gerando constrangimentos a Autora que por conta disso não pode mais realizar compras a prazo e praticar outras atividades pelo fato de ser considerado um “mau pagadora”.

Apesar de ser pessoa simples, a Autora sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual e assídua, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social e moral, fato ou ocorrência que abalasse a sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos.

Além disso, ela é incomodada o dia inteiro por ligações de cobrança efetuadas de números diversos em seu telefone celular, além de que não consegue empréstimo pessoal em nenhuma instituição bancária, pois tem dívidas com a Ré-2.

Sendo assim, não resta para a Autora alternativa senão ajuizar o presente pleito, afim de que lhe seja feita Justiça.

Do Direito

Da inexistência da relação jurídica

A relação jurídica é o vínculo que une duas ou mais pessoas atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obrigação da outra. Nas palavras do doutrinador Sílvio Rodrigues: "Relação jurídica é aquela relação humana que o ordenamento jurídico acha de tal modo relevante, que lhe dá o prestígio de sua força coercitiva"

No Direito pátrio, uma relação será caracterizada como relação jurídica se contiver os quatro elementos essenciais, quais sejam: o sujeito ativo, que é o credor da obrigação; o sujeito passivo, que tem o dever de cumprir a obrigação; o vínculo, que pode se dar por meio da Lei ou de acordo de vontades; o objeto, que é a coisa, o conteúdo sobre o qual dispõe as partes.

Entre todos os elementos essenciais de uma relação jurídica, o vínculo é o elemento definidor da existência ou não de uma relação. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira: É o vínculo que impõe a submissão do objeto ao seu sujeito. Impõe a sujeição de um a outro”. Como visto anteriormente, o vínculo pode decorrer da Lei ou de acordo de vontades, ou seja, de um contrato.

No caso em tela, não há vinculo estabelecido entre a Autora e a Ré-2, uma vez que a Autora não firmou contrato de financiamento com a Ré. Por via de indução tem-se a certeza que tal contrato foi celebrado por meio de fraude. Em outras palavras, a Ré firmou contrato com terceiro que utilizou os documentos da Autora e se passou por ela, tratando-se assim de um caso de estelionato do qual a Autora aparenta ser mais vítima do que a Ré-2, tendo em vista que depois disso passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito.

Isto Posto, requer digne-se Vossa Excelência ordenar as Rés à juntada aos autos da cópia do contrato de financiamento celebrado por estelionatário que utilizou os documentos da Autora para tal. Ademais, requer seja declarada a inexistência da relação jurídica pela falta de vínculo jurídico entre Autor e Rés, pelos motivos aqui expostos.

Da Responsabilidade das Empresas Rés e da solidariedade entre elas

As Rés são responsáveis pela situação injusta em que a Autora se encontra.

A Ré-1 agiu com extrema má-fé ao utilizar os documentos da Autora para fraudar contrato de financiamento de veículo. A Autora jamais imaginou que fosse passar por uma situação dessas quando lá nos idos de 2009 adentrou a sede da Ré-1 para fazer uma mera simulação de financiamento.

Em relação à Ré-2, esta agiu com imprudência no exercício de suas funções básicas ao celebrar contrato com pessoa que se utilizou dos documentos da Autora para obter vantagem ilícita, caracterizando o crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

No entanto, a maior vítima do estelionato suportado pela Ré-2 e que poderia ter sido facilmente evitado por ela é a Autora, que é cobrada por uma dívida ao qual não deu causa, e por conta disso teve seu nome inscrito indevidamente em serviços de proteção ao crédito, além de não conseguir contratar empréstimos e ser importunada por inúmeras ligações telefônicas o dia inteiro.

É inadmissível, que a Ré-2 no exercício dos seus serviços, com setor específico, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoa de bem, fazendo a Autora, de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes. A Ré-2 tinha a obrigação de averiguar a assinatura e documentação pessoal que lhe foi entregue no ato da celebração do contrato de financiamento para resguardar a si própria de um eventual crime de estelionato e, principalmente, proteger eventual consumidor que pudesse ter o seu direito violado, situação que acabou ocorrendo no presente caso.

Arruda Alvim comenta que “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização”. Induvidosamente, a lei quer dizer que a vítima poderá acionar um ou alguns dos agentes; evidente o interesse legal em facilitar a defesa dos direitos do mais fraco e claro que a ação de um, o culpado direto pelo dano, tem liame com o outro, culpado indireto pelo evento.

O Código de Defesa do Consumidor preconiza em seu art. 25, § 1º:

“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.”

A jurisprudência pátria entende que em casos de fraude de financiamento de veículos, a revendedora de automóveis e a instituição financeira são responsáveis solidárias na causação do dano e por isso têm o dever de indenizar.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7082962 PR 0708296-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOFIRMADO POR TERCEIRO - FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA AUTORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO FINANCIAMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS MORAIS. 1. "A associação entre a vendedora de veículos e as financeiras traz benefícios lucrativos para ambas e, assim, devem arcar solidariamente com os eventuais danos sofridos pelo consumidor em decorrência dos defeitos nos serviços prestados por elas, evidenciando que ambos procederam de forma negligente, causando prejuízos." (TJDF - 5ª Turma Cível, Apelação n. 399832720068070001, rel. Des. Lecir Manoel da Luz, j. 28.5.2009) 2. Mostrando-se condizente com as peculiaridades da lide e atendendo à finalidade da condenação - reparação e sanção - o quantum fixado a título de danos morais deve ser mantido. 3. Apelações desprovidas.

TJ-PR - 8298142 PR 829814-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA FINANCEIRA E DA REVENDEDORA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC . FRAUDE. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER EM CONTA TANTO O CARÁTER COMPENSATÓRIO QUANTO PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM QUE SE CONVERTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR FIXADO MANTIDO RECURSOS, PRINCIPAL E ADESIVO, DESPROVIDOS. 1. Nos negócios de compra e venda de veículo, com pagamento financiado, a atividade da instituição financeira não se desenvolve de modo isolado, separada da venda do carro, devendo, em razão disso, ser analisada como parte de um conjunto, de um negócio complexo: "compra e venda de veículo com financiamento". 2. A instituição financeira tem responsabilidade em relação às parceiras comerciais que estabelece, devendo estar atenta à conduta do seu comparte, como forma de garantir a perfeita extinção do contrato. (STJ. REsp 1201140, Min. Rel. Sidnei Beneti, DJe 03/09/2010).

Por tais motivos, as Rés devem ser declaradas responsáveis solidárias pela situação de fato e condenadas a pagarem danos morais a Autora por todos os constrangimentos causados. Os danos morais são devidos, como será demonstrado no próximo tópico.

Do dano moral

Diante da prática do ilícito pelas Rés, surge o dever de reparar os danos morais causados a autora.

Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).

Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico.

A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira: "Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).

Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo , incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

(...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados, como se pode constatar em seu artigo , que no inciso VI explicita tal proteção:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor

(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."

Insta ainda salientar que não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada a Autora, mas sim de dar a lesada os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.

O Código Civil Brasileiro em seu art. 186 traz o conceito de ato ilícito, senão vejamos:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dever de reparar os efeitos causados pelo ato ilícito sejam danos patrimoniais ou morais causados, está presente no art. 927 do mesmo diploma legal, abaixo transcrito:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ainda no mesmo Codex, em seu art. 932, inciso III, vemos a responsabilidade pela reparação civil do empregador pelos atos causados por seus serviçais e prepostos no exercício de suas funções:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"

Como se os fundamentos acima não fossem suficientes, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva da empresa e o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados em seu art. 14, caput, abaixo transcrito:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. [grifamos]

Como vimos, no Código de Defesa do Consumidor o causador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei. Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. O artigo acima transcrito tem o objetivo de proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.

E, finalmente, o art. 942 do Código Civil traz o instituto da solidariedade quando houver mais um causador do dano:

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”

Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita das Rés, dando ensejo à reparação do dano moral, no valor mínimo de 40 salários mínimos vigentes na época do pagamento, afim de satisfazer todo o mal causado à vítima, além de impor as Rés, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

Da juntada dos documentos pelas Rés

A Autora já solicitou diversas vezes às Rés para que lhe forneçam a cópia do contrato de financiamento realizado em seu nome, entretanto, tal pedido nunca foi atendido por nenhuma delas.

Isto Posto, requer digne-se Vossa Excelência ordenar às Rés a juntada aos autos da cópia do Contrato de Financiamento celebrado por terceiro utilizando o nome da Autora, bem como todos os documentos utilizados para a celebração do contrato, atendendo ao disposto no art. 396 do Código de Processo Civil.

Da inversão do ônus da prova

Como dispõe o artigo , inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:

“Tendo em vista que o CDC, no artigo ,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”

Saliente-se que no caso em foco, a Autora, sendo consumidora hipossuficiente e verificando-se a veracidade das alegações (prova documental que segue em anexo), detém então os requisitos para que o Douto Magistrado se digne conceder a Inversão do ônus da prova em favor da Autora.

Da Tutela de Urgência

Diante do exposto acima e na conformidade do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, a tutela de urgência, a fim de determinar à Ré-2, que efetue a imediata exclusão do nome da Autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Deferido o pedido acima, seja cominado a empresa requerida, multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, a ser revertida em beneficio da Autora, em caso de retardamento ou desobediência a determinação deste r. juízo;

DOS PEDIDOS

Perante o acima exposto, requer-se:

I) Seja deferida à Autora da presente demanda assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. , LXXIV da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção da lei, de forma que o valor das custas irão onerar em muito seu orçamento mensal, uma vez comprovada a insuficiência de recursos.

II) O deferimento da tutela de urgência, ordenando à Ré-2 a imediata e total exclusão do nome da Autora junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que não concorreu para a atual situação, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, a ser revertida em beneficio da Autora.

III) A total procedência da ação, declarando inexistente a relação jurídica entre a Autora e as Rés, condenando as Rés ao pagamento dos danos morais cujo valor deverá ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando o mínimo de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente a época do respectivo pagamento;

IV) A citação das Rés, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços descritos no preâmbulo desta peça para, querendo, responder os termos da presente Ação, dentro do prazo legal, sob pena de revelia, apresentando cópia do contrato objeto da lide bem como todos os documentos utilizados para a assinatura deste.

V) A inversão do ônus da prova, em favor da Autora, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo , inciso VIII, do CDC.

VI) A condenação das Rés ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios na fixação máxima de 20%, com fulcro no art. 84 § 2º do CPC.

VII) O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, prova pericial, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

Dá a causa o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Vicente, xx de xx de 2019.

_____________________

Thamara Jardes

OAB/SP nº 307820

3 Comentários

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Parabéns!!! me ajudou bastante continuar lendo

Parabéns Drª Thamara, muito bem fundamentada sua petição. Boa sorte! continuar lendo

Peça muito excelente continuar lendo