Petição para modificação de sobrenome para reconhecimento de dupla cidadania

...A CÍVEL DA COMARCA DE ..../... Fulano Incognito de Tal, bras... ...m São Vicente/São Paulo – CEP 11.310XXXXX-071, onde receberá as notific... ...fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos O Requerente é filho de Beltra... ... Certidão de Nascimento anexa. Por ser descendente de espanh... ...nhola no começo dos anos 2000. Ocorre que na cultura hispânic... ...– o primeiro sobrenome da mãe. E é neste formato de composiçã... ...imento da cidadania espanhola. Em virtude disto, nos document... ...renome de sua mãe (Incognito). Como comprovação da mudança de... ...o e de seu passaporte europeu. O fato é que tal discrepância ... ...rmanecido residindo no Brasil. Entretanto, no ano de xxxx o R... ...iza seus documentos espanhóis. Hoje o Requerente está estabel... ...omo “Fulano de Tal Incognito”. Aos xx de xxx de xxxxx nasceu ... ...nto (Birth Certificate) anexa. Decorre que o governo do Reino... ...e seus documentos brasileiros. Para que o caso seja resolvido... ...s os seus documentos pessoais. O documento emitido pelo HM Pa... ...seu trecho abaixo colacionado: (inserção de print do documento referido e sua tradução) Diante disto, o Requerente pre... ...licitar a cidadania britânica. Pelo fato de o Requerente não ... ... os seus documentos espanhóis. Assim, o Requerente busca o ju... ...nde tem sua vida estabelecida. Do Direito A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, ... ...os, conforme se pode observar: "Art. 109. Quem pretender que ... ...ias, que correrá em cartório." A partir daí, reza o mesmo dip... ...o 4º do mesmo artigo 109, que: "§ 4º: Julgado procedente o pe... ... objeto do novo assentamento." O que se vê, portanto, é que n... ...das as suas obrigações legais. Desta forma, pretende o Requer... ...ação dos seguintes documentos: 1. Certidão de Nascimento nº x... ...omo "FULANO DE TAL INCOGNITO”. 2. Certidão de Casamento const... ...omo “FULANO DE TAL INCOGNITO”. Dos Pedidos Ante ao acima exposto, requer a Vossa Excelência: I) Sejam julgados totalmente p... ... aos Autos e abaixo arroladas: I.a) Certidão de Nascimento nº... ...omo “FULANO DE TAL INCOGNITO”. II.b) Certidão de Casamento co... ...o “ FULANO DE TAL INCOGNITO ”. III) A intimação do representa... ...o no prazo de 05 (cinco) dias. IV) A expedição dos competente... ...façam as correções pleiteadas. V) O deferimento da produção d... ... como a oitiva de testemunhas. Dá à causa o valor de R$ 1.000... ... mil reais) para fins fiscais. Termos em que Pede e espera deferimento. Cidade, data. ____________________ Thamara Jardes OAB/SP nº 307820